/ Assessoria de Comunicao / Vereador Irineu pede informaes Prefeitura sobre a Lei da Ficha Limpa Municipal.
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22/07/2016 s 11:03 por Assessoria de Comunicao
Vereador Irineu pede informaes Prefeitura sobre a Lei da Ficha Limpa Municipal.
Quem no deve no teme.
crditos:


O vereador Irineu Toledo (PRB), est pedido Prefeitura, por meio de requerimento, informaes relativas aplicao da Lei da Ficha Limpa Municipal (Lei n 10.128/2012).

Essa lei impede que pessoas com condenao criminais dolosas, a exemplos de improbidade administrativa ou de abuso de poder econmico, trfico, contra a vida, entre outros, sejam nomeadas em cargos pblicos ou venham a ser contratados mesmo que na condio de prestadores de servios terceirizados.

A Lei tambm probe que a Prefeitura contrate empresas dirigidas por pessoas que igualmente sejam condenadas por meio de sentenas j transitadas em julgado (no cabem mais recursos ) ou por meio de sentenas dadas por rgos colegiados ( por vrios juzes ).

E h ainda, nessa lei, a proibio de repasse de verbas da Prefeitura para entidades sem fins lucrativos cujos dirigentes igualmente tenham sofrido tais condenaes. Por essas razes o vereador indaga quais foram as medidas adotadas pelo Poder Executivo assegurar o cumprimento da lei e, desse modo, evitar tais contrataes.

Para fiscalizar os atos da Prefeitura, conforme a sua prerrogativa, o vereador pede cpias da documentao das empresas, dos empregados terceirizados e das entidades que tiveram contratos firmados com a municipalidade, desde 30 de maio de 2012.

nosso dever acompanha a aplicao dessa lei, com toda a transparncia e iseno necessria para anlise dos contratos, concluiu o vereador.

Fonte: Site da Cmara Municipal de Sorocaba



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Comentrios
JamesVieno
18h47 do dia 04/02/2017
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